A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador
Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que trata da reforma do Código Florestal
Brasileiro. Com a decisão, os parlamentares confirmaram a constitucionalidade,
juridicidade e regimentalidade do projeto, que ainda será analisado e discutido
em mais três comissões antes de ir a plenário.
O relatório de Luiz Henrique modifica em dois itens
o texto que veio da Câmara dos Deputados, que segundo o peemedebista, aprimoram
o texto.
O relator retirou do documento a possibilidade dos
governadores definirem situações em que a vegetação de APPs (Áreas de
Preservação Permanente) poderia ser suprimida. Os Estados poderão legislar de
forma complementar, mas a regra mantém que a palavra final é da União –
conservando o que estabelece a norma atual que está em vigor.
A outra modificação se refere à conversão das
multas sobre imóveis rurais em serviços de preservação ambiental para aqueles
proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental.
Todas as mais de 90 emendas que o projeto recebeu
foram rejeitadas pelo relator sob a argumentação de que as modificações no
conteúdo do código deveriam ser analisadas nas comissões de Meio Ambiente;
Agricultura; e Ciência e Tecnologia.
Ao detalhar as expressões “utilidade pública”,
“interesse social” e “baixo impacto ambiental”, que são as únicas
possibilidades para se derrubar a vegetação em APPs, o relator conseguiu
incluir em seu texto uma ajuda às obras para a Copa do Mundo e das Olimpíadas,
que estão atrasadas.
“Inserimos a expressão ‘estádios e demais
instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais,
estaduais, nacionais ou internacionais’, para garantir a sua construção,
especialmente pela urgência do governo em viabilizar as obras da Copa do Mundo
de 2014 e das Olimpíadas de 2016”, explicou em seu relatório.
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